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Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.

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Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.

Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.

posted in Notícias by JGS Advogados

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Foi o que decidiu a Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 3, nos termos do voto do ministro Benedito Gonçalves, relator.

O colegiado julgou embargos de divergência em que se discute se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Relator, o ministro Benedito Gonçalves destacou em seu voto que o caso dos autos é bastante ilustrativo da complexidade da questão relativa à impenhorabilidade das verbas que representam a remuneração pelo trabalho ou proventos de aposentadoria. “É que, em um primeiro momento, tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua família, que recebem do Código de Processo Civil proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial e, quiçá, um padrão de vida ao qual já estejam habituados.” 

Sob outra perspectiva, o ministro pontuou que o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC/15). 

“Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.”

Isto considerado, o relator ressaltou que estavam em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. “De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade."

Segundo o relator, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 

No caso dos autos, a remuneração líquida percebida pelo embargante é de R$ 20.996,00 e foi feita a penhora de 30% deste valor.

Para Benedito, o devedor, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos (definido pelo Tribunal local e mantido pela 3ª turma da Corte), é capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior à média das famílias brasileiras.

De acordo com o ministro, caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, “estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa.

“Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executívo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.”

Desta forma, o ministro negou provimento aos embargos por concluir que foi correta a interpretação que a 3ª trma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

O entendimento foi acompanhado pela maioria da Corte Especial. 

Fonte: Migalhas

04 10, 18

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