Now loading.
Please wait.

Menu

Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST.

HomeNotíciasDistrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST.
HomeNotíciasDistrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST.
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST.

Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST.

posted in Notícias by JGS Advogados

A homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento aos embargos de uma empresa que refuta vínculo empregatício com vendedora.  

O processo é referente à reclamação de uma funcionária que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ela alegava que tinha sido admitida mediante a constituição de uma representação comercial exigida pela companhia, mas que sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e remuneração.

A defesa da empresa afirmou que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, com ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes. A Panpharma também sustentou a existência de acordo homologado pelo juízo da Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia (GO), no qual as partes reconheceram que não havia relação de emprego.

No entendimento da empresa, a homologação teria produzido coisa julgada que inviabilizaria a pretensão formulada na reclamação trabalhista. Assim, antes de ajuizar a reclamação trabalhista, a vendedora deveria ter pedido a rescisão ou a anulação da decisão homologatória, o que não poderia ser feito na Justiça do Trabalho.

A relação de emprego foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (GO) e pela Oitava Turma do TST. Para o colegiado, não há identidade entre as duas ações, pois a reclamação trabalhista se refere ao pedido de reconhecimento do vínculo, e o acordo na Justiça Comum diz respeito ao distrato comercial.

Nos embargos à SDI-1, a distribuidora argumentou que a vendedora também era parte na ação de homologação do acordo e que, ainda que assim não fosse, deveria ser aplicada a teoria da identidade da relação jurídica. Segundo a tese apresentada, embora possa existir distinção entre alguns dos elementos identificadores, as duas demandas tratam da mesma relação de direito material.

Mas o relator dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, no acordo homologado na Justiça Comum, a vendedora não figurou como parte, e sim a empresa por ela constituída. Os pedidos também foram distintos, assim como as causas de pedir, uma vez que a reclamação trabalhista é fundamentada na CLT, e o acordo na Lei 4.886/65.

“Assim, não há que se falar em coisa julgada”, concluiu o ministro, lembrando ainda que a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho têm competências distintas e negando provimento ao recurso. Ele foi seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

17 08, 18

about author

 

 

 

 

post a comment

Make sure you enter the (*) required information where indicated. HTML code is not allowed.