Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

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STJ determina fornecimento de medicamento off label por Plano de Saúde.

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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida, diz TST

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Mulher é condenada a indenizar empresa por comentário ofensivo em rede social.

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STF julga constitucional terceirização de atividade-fim.

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TRT de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista.

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Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST.

Gerente-geral de banco não está sujeito a controle de jornada, reafirma TST

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STJ permite a importação de Canabidiol

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Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista.

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Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST.

TJ-RJ reconhece desvio produtivo por tempo perdido em fila de banco

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ISS deve ser recolhido no município do estabelecimento prestador.

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Mediação preserva o bom funcionamento de empresas, diz especialista.

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Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização.

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Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado.

Desconto em salário como forma de punição administrativa é ilegal, diz juíza.

TJ-SP reforma sentença e reconhece Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos.

Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros.

Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise.

STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes.

STJ condena médico e plano por não pedirem exame específico em grávida.

TST define marco temporal para aplicação da reforma trabalhista.

TJ-SP autoriza execução fiscal sem a citação de representante do espólio

Whatsapp pode ser usado para intimações judiciais

Tribunal mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança

STJ destaca entendimento sobre cálculo do ICMS sobre consumo de energia.

Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa.

Condomínio deverá pagar adicional de insalubridade para auxiliar de serviços gerais.

Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro